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Medida que altera a LDB, permitindo que universidades privadas também possam revalidar diploma de graduação concedidos no exterior, foi incluída no programa 'Future-se'; MEC diz que, no Novo Revalida, a revalidação de diplomas de medicina será de 'competência exclusiva' das universidades públicas. Desde 2011, Revalida é pré-requisito para o processo de revalidação de diplomas médicos emitidos no exterior Irineu Júnior/ Secop Suzano A Associação Médica Brasileira (AMB) disse que vai recorrer à Justiça contra uma das propostas do Ministério da Educação sobre a flexibilização da revalidação de diplomas emitidos no exterior por faculdades e universidades privadas brasileiras e a falta de garantias de continuação do Revalida, o exame obrigatório para a revalidação de diplomas de medicina obtidos fora do Brasil. Em nota divulgada nesta sexta-feira (19), a AMB diz que, no caso de estender a permissão para revalidação à rede privada de ensino superior, "quem lucra são apenas os donos de faculdades particulares". A entidade afirmou ainda que "nem o próprio MEC conseguiu justificar tecnicamente a necessidade e os benefícios desse movimento". A medida, segundo a AMB, foi apresentada nesta semana ao Grupo de Trabalho que estuda mudanças no Revalida, em crise desde 2017, quando um aumento da demanda levou a 1.337 ações judiciais e a um atraso de mais de um ano. Entenda a crise do Revalida: A edição de 2017 só terminou oficialmente em junho deste ano, com o resultado final, após recursos, divulgado para os últimos candidatos que faltavam: um grupo de 46 médicos formados no exterior que precisaram refazer a segunda fase da prova, por causa de uma falha técnica na primeira aplicação. No fim, apenas 5,27% dos médicos participantes conseguiram a autorização para revalidar o diploma e poder exercer a profissão no Brasil. MEC diz que revalidação segue nas universidades públicas Na nota, a AMB defendeu que o exame continue sendo aplicado uma vez por ano e afirmou que "o ministério disse que pretende incluir na portaria interministerial sobre o tema a permissão para que faculdades particulares se responsabilizem por parte do processo, o que vai criar um verdadeiro balcão de negócios, a exemplo do ocorrido nos últimos governos". Procurado pelo G1, o MEC divulgou nota na qual "esclarece que o Novo Revalida não retira das universidades públicas a competência exclusiva na revalidação de diplomas de médicos formados no exterior". A associação disse ser "veementemente contra essa proposta", e acrescentou que "o GT foi usado para conferir uma pretensa legitimidade para uma proposta que já estava montada pelo MEC" e que a garantia de que o Revalida continuará sendo pré-requisito no processo de revalidação, ponto que, segundo a entidade, era um consenso entre os participantes do grupo, "não está mais garantida". "O empenho do MEC em colocar no processo de revalidação de diplomas as universidades particulares, mesmo isso sendo ilegal e ferindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação", afirmou ainda a AMB. 'Future-se' altera a LDB Uma das propostas do projeto de lei do programa "Future-se", divulgado nesta sexta-feira (19) pelo Ministério da Educação, altera 17 leis em vigor, inclusive a LDB, que sofreria alterações em dois trechos, inclusive para flexibilizar a permissão de revalidação de "diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras" a "institutos e universidades públicas ou privadas reconhecidas por portaria do Ministério da Educação como de alto desempenho". Atualmente, apenas as universidades públicas podem fazer a revalidação (leia mais abaixo). O MEC explicou ao G1 que a mudança da LDB proposta pelo "Future-se" só diz respeito aos demais cursos de graduação, e não abre brechas para que instituições privadas possam revalidar diplomas de medicina emitidos no exterior, porque a regra específica para o Revalida, que centralizou o exame de revalidação no governo federal em 2011, tem precedência sobre a regra geral (nesse caso, a LDB). Diálogos sobre as mudanças O GT sobre o Revalida foi criado em maio e realizou pelo menos três reuniões presenciais entre os membros que incluíram diversas entidades da área de formação médica, segundo fontes ouvidas pelo G1. Já sobre o "Future-se", o secretário de Educação Superior (Sesu), Arnaldo Barbosa de Lima Junior, rebateu críticas de falta de diálogo antes do lançamento do programa. Em entrevista no início da tarde desta sexta ao G1, Lima Junior afirmou que, desde que assumiu o cargo, no início de abril, se reuniu com diversos especialistas e reitores das universidades federais sobre suas propostas de melhorias para o ensino superior. "Até a UNE teve assento preferencial", afirmou ele, referindo-se ao convite à União Nacional dos Estudantes para participar do evento de lançamento do "Future-se". Ele ressaltou, ainda, que a minuta de lei ainda não representa o texto final que o MEC encaminhará ao Congresso Nacional, já que a proposta ainda está aberta à consulta pública. A consulta foi aberta às 10h de quarta-feira (17), logo após o lançamento do programa. Até as 15h30 desta sexta, mais de 9 mil pessoas haviam feito cadastro no sistema para acessar a íntegra da proposta. Dessas, mais de 5 mil pessoas já enviaram pelo menos um comentário, segundo um balanço enviado pelo MEC ao G1. Mudanças na LDB Para tirar o "Future-se" do papel, o MEC sugeriu mudar 17 leis atualmente em vigor. Segundo Lima, o objetivo dessas mudanças é principalmente oferecer segurança jurídica às universidades. Ele ressaltou que o novo modelo proposto pelo programa não é um modelo jurídico, e que as universidades seguirão sendo autarquias (entidades da administração pública indireta, com autonomia para sua execução financeira). Uma das leis que, segundo o documento, seria alterada, é a Lei de Diretrizes e Bases (LDB). As críticas da AMB estão direcionadas ao trecho que altera o parágrafo 2º do artigo 48 da LDB. Veja a comparação: Como é hoje: "§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." Como ficaria com o "Future-se": "§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por institutos e universidades públicas ou privadas reconhecidas por portaria do Ministério da Educação como de alto desempenho, que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." O MEC ainda não divulgou que critérios usaria para considerar uma instituições "de alto desempenho". Além disso, o dispositivo divulgado nesta sexta cria um novo parágrafo: "§ 4º Serão automaticamente revalidados e reconhecidos os diplomas de graduação e pós-graduação expedidos por universidades estrangeiras de alto desempenho, reconhecidas internacionalmente, nos termos do regulamento.” O regulamento ainda não foi divulgado pelo MEC. Initial plugin text

Balanço parcial da participação popular sobre o projeto equivale ao período entre as 10h de quarta-feira (17), quando o texto foi divulgado, e as 15h30 desta sexta (19). Consulta pública sobre o programa Future-se, do Ministério da Educação Reprodução/MEC Mais de 5 mil pessoas já enviaram comentários ao Ministério da Educação sobre o texto aberto à consulta pública nos primeiros dois dias de prazo. Segundo um balanço parcial obtido pelo G1, entre as 10h de quarta-feira (17) e as 15h30 desta sexta (19), o número de pessoas que haviam feito o cadastro chegou a 9.015, sendo que 5.106 delas enviou ao menos um comentário sobre os pontos da proposta. Leia a íntegra do programa 'Future-se' Projeto de lei do 'Future-se' quer alterar LDB e 16 outras leis A consulta pública ficará no ar até as 23h59 de 15 de agosto, informou o MEC na tarde desta sexta. Para participar, é preciso criar um cadastro com e-mail e CPF no sistema da consulta pública. Já para enviar comentários sobre a proposta, o participante deverá preencher um perfil, indicando sua cidade e estado, faixa etária, nível de escolaridade e ocupação. A cada capítulo, os participantes poderão responder a perguntas objetivas sobre se consideram o texto "totalmente claro", "claro com ressalvas" ou "não está claro". Há também pelo menos um campo por capítulo no qual os participantes poderão incluir comentários por escrito. Na décima e última página do formulário, há outro campo de texto aberto para um "comentário geral sobre a proposta do programa". Porém, não existem campos de resposta objetiva para que a população possa indicar se concorda, discorda ou concorda em partes com alguma proposta. Ministro da Educação, Abraham Weintraub, apresenta o programa 'Future-se'. Reprodução/Facebook/Ministério da Educação - MEC Initial plugin text

Programa quer mudar autonomia financeira de universidades, ampliando participação do capital privado. MEC encaminhou À TV Globo a minuta do projeto de lei nesta sexta-feira (19). A minuta do projeto de lei do programa Future-se, criado pelo Ministério da Educação para mudar a autonomia financeira das universidades e institutos federais, pretende mudar trechos de 17 leis atualmente em vigor. A lista inclui a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal; a lei que trata dos fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; as regras para isenção tributária de importações e as regras de deduções do imposto de renda. A TV Globo obteve o documento junto ao MEC nesta sexta-feira (19). Clique para ler a íntegra (pdf). O "rascunho" do projeto de lei tem 18 páginas e, segundo o MEC, ainda pode ser alterado de acordo com as contribuições recebidas na consulta pública, que está aberta até 15 de agosto. O MEC prevê enviar o projeto de lei ao Congresso no início de setembro. O projeto repete, em grande parte, o texto que já tinha sido divulgado para a consulta pública na internet nesta quarta (17) – mas traz maior detalhamento sobre as alterações legais e as condições impostas às universidades e institutos que aderirem, de forma voluntária, à iniciativa. Adesão das universidades Segundo o projeto de lei, o programa segue sendo opcional, e as reitorias que aderirem ao Future-se serão obrigadas a: Trabalhar com a organização social a ser contratada pelo MEC em todos os três eixos: gestão, governança e empreendedorismo; pesquisa e inovação, e internacionalização; Aderir ao Sistema de Governança a ser indicado pelo MEC – os detalhes não constam no texto; Adotar programa de integridade, mapeamento e gestão de riscos e controle interno, além de submeter-se a auditoria externa. O texto define que a falha na manutenção desses requisitos pode resultar na exclusão do programa e na “aplicação de penalidades” – a punição não é descrita no texto. Na apresentação do Future-se, o ministro Abraham Weintraub já tinha adiantado que a adesão seria “tudo ou nada”, e que o MEC seria rígido com metas de desempenho. Leis alteradas na minuta Art. 26. A Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º.................................................. VII – os conselheiros poderão receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social; .................................................................” (NR) “Art. 3º-A Aplicam-se aos conselheiros e diretores das Organizações Sociais, no que couber, as normas previstas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.” (NR) “Art. 14..................................................................... § 4º No âmbito do programa FUTURE-SE, de que trata a Lei nº xxx, de xx de 2019, a cessão dar-se-á com ônus para o cessionário”. (NR) Art. 27. A Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ...................................................... §1º As medidas às quais se refere o caput deverão observar os seguintes princípios: I - promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) II - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade; III - redução das desigualdades regionais; IV - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado; V - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; VI - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no País; VII - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional; VIII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia; IX - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica; X - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das ICTs; XI - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento; XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação; XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; XIV - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo. § 2º As prerrogativas e benefícios estabelecidos nesta Lei se estendem, no que couber, às entidades participantes do Programa FUTURE-SE, de que trata Lei nº xx, de xx de xxxx de 2019.” (NR) “Art. 3º-C. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão a atração de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras, promovendo sua interação com ICTs, entidades participantes do programa FUTURE-SE e empresas brasileiras e oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao adensamento do processo de inovação no País” (NR) “Art. 4º ........................... §1º O compartilhamento e a permissão de que tratam os incisos I e II do caput obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pela ICT pública, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades a empresas e demais organizações interessadas. §2º O disposto neste artigo aplica-se às entidades participantes do Programa FUTURE-SE” (NR) “Art. 10. Os instrumentos firmados com ICTs, empresas de apoio, agências de fomento, organizações sociais, sociedades de propósito específico, startups participantes do Programa FUTURE-SE e pesquisadores cujo objeto seja compatível com a finalidade desta Lei poderão prever, para sua execução, recursos para cobertura de despesas operacionais e administrativas, podendo ser aplicada taxa de administração, nos termos de regulamento” (NR) “Art. 26-B. A ICT pública que exerça atividades de produção e oferta de bens e serviços poderá ter sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante a celebração de contrato nos termos do §8º do art. 37 da Constituição Federal, com vistas à promoção da melhoria do desempenho e ao incremento dos resultados decorrentes de suas atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação e produção” (NR) Art. 28. A Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. .............................................................. § 3º Quando adquiridos com a participação de entidades participantes do Programa FUTURE-SE, a titularidade sobre os bens observará o disposto no contrato de gestão” (NR) Art. 29. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48..................................................................... § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por institutos e universidades públicas ou privadas reconhecidas por portaria do Ministério da Educação como de alto desempenho, que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. ...................................................................... § 4º Serão automaticamente revalidados e reconhecidos os diplomas de graduação e pós-graduação expedidos por universidades estrangeiras de alto desempenho, reconhecidas internacionalmente, nos termos do regulamento” (NR) “Art. 66. .................................................. § 1º O notório saber, reconhecido por universidade com curso pós-graduação em área afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico. § 2º O título de notório saber deve ser reconhecido àqueles que tenham realizado trabalhos reconhecidamente importantes em escala nacional e/ou internacional, com contribuição significativa para o desenvolvimento da área no país e que demonstrem a alta qualificação no campo do conhecimento.” (NR) Art. 30. A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.18................................................................................................ § 3º............................................................................................. i) manutenção de centros de estudo e pesquisa, bibliotecas, museus e espaços culturais. §4º Consideram-se como atividade cultural as atividades de pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES” (NR) Art. 31. A Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ................................................ I - ........................................................... d) organizações sociais participantes do Programa FUTURE-SE, de que trata a Lei xxxx, bem como às startups e Sociedades de Propósito Específicos criadas no âmbito do Programa desde que os valores das operações de crédito sejam direcionados exclusivamente para investimentos em pesquisa e inovação. ...........................................................” (NR) Art. 32. O art. 21 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 21.....................................; e XIII - retribuição pecuniária pela participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente ou do registro decorrente de invenção, aperfeiçoamento ou modelo de utilidade e desenho industrial.” (NR) Art. 33. A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º.................................................. III – as organizações sociais participantes do programa FUTURE-SE, de que trata a Lei nº xxx, de xxx, de 2019, bem como às startups e Sociedades de Propósito Específico criadas no âmbito de referido programa e que desenvolvam atividades relacionadas ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste” (NR) Art. 34. A Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º.................................... §3º O disposto neste artigo aplica-se também às importações realizadas por empresas, no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino previstas no âmbito do Programa FUTURE-SE, bem como às Sociedades de Propósito Específico criadas nas IFES participantes do programa” (NR). Art. 35. A Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º........................................ I - ............................................. g) por empresas e entidades participantes do Programa FUTURE-SE, de que trata a Lei nº xxx, de xxx, de 2019, na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e educação, cujos critérios e habilitação, serão estabelecidos pelo poder público, na forma de regulamento.” (NR) Art. 36. O art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 13. .................................................. § 2º ............................................................. II - as efetuadas a projetos desenvolvidos nas instituições federais de ensino participantes do programa FUTURE-SE, nas áreas de ensino superior, de educação profissional e tecnológica ou instituições científicas, tecnológicas e de inovação públicas de que trata a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ou às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos previstos nos incisos I e II do caput do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de 1,5% (um e meio por cento) do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso III deste parágrafo; III - as efetuadas a fundo financeiro no âmbito do Programa FUTURE-SE, para apoiar pesquisa em instituições públicas relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação e à cultura, e as efetuadas a entidades civis legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e de respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, até o limite de 2% (dois por cento) do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta-corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária ou da organização gestora de fundo; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, fornecida pela entidade beneficiária ou pela organização gestora de fundo, em que a entidade ou a organização gestora comprometem-se a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros a associados, sob nenhuma forma ou pretexto; ......................................................................................................” (NR) Art. 37. O art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12..................................................................... ................................................................................. IX - as doações feitas aos fundos de investimento do Programa FUTURE-SE, de que trata a Lei nº xxx, de xxx, de 2019. § 1º A soma das deduções a que se referem os incisos I a IV e IX do caput deste artigo não poderá reduzir o imposto devido em mais de doze por cento. .......................................................................................” (NR) Art. 38. O art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. A soma das deduções a que se referem os incisos I, II, III e IX do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções” (NR) Art. 39. A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação deste setor ou em projetos desenvolvidos neste setor pelas Instituições de Ensino Superior – IFES, no âmbito do Programa FUTURE-SE, farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991. “ Art. 40. A Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º-A ..................................... .................................................. § 6º ..................................... IV – no pagamento de faturas de energia elétrica de unidades consumidoras de órgãos estaduais e municipais; e V – para o fomento de atividades e projetos desenvolvidas por Instituições Federais de Ensino Superior participantes do Programa FUTURE-SE” (NR) Art. 41. A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 19-A. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), a que se refere o inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 ou por organizações sociais participantes do Programa Universidades e Institutos Inovadores e Empreendedores – FUTURE-SE.” (NR) Art. 42. A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ......................................... § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. .................................................. § 4º Os hospitais universitários poderão aceitar convênios de planos privados de assistência à saúde” (NR) Art. 43. As instituições aderentes terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da adesão ao programa, prorrogável por igual período, para adequarem seus estatutos e normativos internos às diretrizes do programa. Art. 44. Fica instituído o Dia Nacional do Estudante Empreendedor, a ser comemorado no primeiro sábado depois do dia do trabalhador. Art. 45. Esta Lei entra em vigor: I – quanto aos arts. Xxxx, 1(um) ano após a data de sua publicação; I – quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

A disputa sobre o acesso a dados sigilosos de estudantes pesou na demissão do então presidente do Inep, Elmer Coelho Vicenzi, em maio deste ano. Reprodução de um trecho da portaria publicada no Diário Oficial da União sobre os dados do Inep. Reprodução/Diário Oficial da União O acesso às bases de dados protegidos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) foram disciplinados em uma portaria publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União. De acordo com a portaria, a normatização serve para proteger dados e informações pessoais "disponíveis em bases de dados geradas pelo Inep ou recebidas de terceiros". O acesso aos dados protegidos só poderá ser feito para "produzir estatísticas, estudos e pesquisas científicas ou institucionais", diz a portaria. Servidores e pessoas físicas ou jurídicas poderão solicitar acesso, que precisará ser autorizado pelo diretor da área. A disputa sobre o acesso a dados sigilosos de estudantes pesou na demissão do então presidente do Inep, Elmer Coelho Vicenzi, em maio deste ano. Na época, fontes ligadas à educação disseram que Vicenzi teria pedido a quebra de sigilo de dados dos alunos, coletados pelo Inep todos os anos. A promotoria jurídica do instituto foi contra. Antes, o acesso aos dados do Inep eram regulados por uma portaria de 2014 e pela Lei Federal 12.527, de 2011. A portaria de 2014 diferenciava a informação pessoal, a informação pública e a sigilosa. Sob sigilo estaria todo dado que fosse "(...) submetido temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, nos termos do Art. 23 da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ou de legislação específica". Agora o texto detalha o que é dado pessoal, dado protegido e dado anonimizado. Sob proteção está todo dado que "contém informação pessoal ou sujeito à restrição de acesso" e sob anonimato todo "dado ou informação que não permite a identificação da pessoa a quem se refere, tendo ou não sido objeto de divulgação pública".